O que acontece se a obra atrasar?
A lei aceita um atraso de até 180 dias corridos depois da data prevista, desde que essa tolerância esteja escrita no contrato de forma clara e destacada (Lei 4.591/64, art. 43-A). Nesse período, o comprador não pode rescindir por causa do atraso e a incorporadora não paga multa.
Passados os 180 dias, se o comprador não causou o atraso, ele escolhe uma de duas saídas. As duas multas não se somam (art. 43-A, § 3º):
- Rescindir o contrato e receber de volta tudo o que pagou, mais a multa prevista no contrato, em até 60 dias, com correção (art. 43-A, § 1º)
- Manter o contrato e receber, na entrega, 1% do valor pago por mês de atraso, proporcional aos dias, com correção (art. 43-A, § 2º)
E se eu desistir da compra?
O desfazimento do contrato por vontade do comprador se chama distrato. A lei garante a devolução do que foi pago à incorporadora, corrigido pelo índice do contrato, com dois descontos: a comissão de corretagem inteira e uma multa de até 25% do valor pago (Lei 4.591/64, art. 67-A).
Quando a obra tem patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50% do valor pago, e a devolução acontece até 30 dias depois do habite-se (§ 5º). Sem afetação, o saldo é pago em parcela única 180 dias depois do distrato (§ 6º). Se a unidade for revendida antes, o comprador recebe em até 30 dias da revenda (§ 7º). Quem já estava no imóvel também responde por impostos, condomínio e pelo período de uso (§ 2º).
Há duas saídas sem multa. Se você encontrar outro comprador, aprovado pela incorporadora, que assuma o contrato, a multa não é cobrada (§ 9º). E quem assinou no estande de vendas ou fora da sede da incorporadora pode desistir em até 7 dias, com devolução de tudo, inclusive da corretagem, avisando por carta registrada com aviso de recebimento (§§ 10 e 11).
Como o patrimônio de afetação protege o comprador?
No patrimônio de afetação, o terreno, a obra e os recursos de um empreendimento ficam separados do restante da incorporadora (Lei 4.591/64, art. 31-A). Esse conjunto só responde pelas dívidas daquele prédio, e o dinheiro dele só paga as despesas daquela obra.
Se a incorporadora falir, a falência não atinge o patrimônio afetado (art. 31-F). Nos 60 dias seguintes, os compradores se reúnem em assembleia e decidem se continuam a obra ou se liquidam o patrimônio.
A afetação é uma escolha da incorporadora. Ela passa a valer quando é averbada na matrícula do terreno, no Registro de Imóveis (art. 31-B). Por isso dá para conferir na certidão de matrícula.
Onde conferir tudo isso antes de assinar?
No quadro-resumo, que abre o contrato. Desde 2018, todo contrato de imóvel na planta começa por ele (Lei 4.591/64, art. 35-A). Se faltar algum item, a incorporadora tem 30 dias para corrigir; se não corrigir, o comprador pode rescindir com justa causa (§ 1º).
Confira se o quadro-resumo traz:
- O preço total, o valor da entrada e a forma de pagamento das parcelas
- O índice de correção das parcelas
- O valor da corretagem e quem recebe
- As consequências do distrato, com as multas e os prazos de devolução em destaque
- O direito de desistir em 7 dias, para contratos assinados no estande
- O número do registro de incorporação, a matrícula do imóvel e o cartório
- O prazo final para o habite-se e o que acontece se ele atrasar
O que fazer antes de assinar?
Peça a certidão da matrícula no Registro de Imóveis e leia o contrato inteiro com calma. Outras perguntas para fazer à incorporadora estão nas nove verificações antes de assinar. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.
O que mais perguntam sobre o tema
Até 180 dias corridos depois da data prevista no contrato, se essa tolerância estiver escrita de forma clara e destacada (Lei 4.591/64, art. 43-A). Nesse período não cabe rescisão nem multa por atraso. Depois dele, o comprador pode rescindir e receber tudo o que pagou, com multa, ou esperar e receber 1% do valor pago por mês de atraso.
A comissão de corretagem inteira e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se a obra tiver patrimônio de afetação (Lei 4.591/64, art. 67-A). O restante volta corrigido pelo índice do contrato. Se o comprador já estava no imóvel, também responde por impostos, condomínio e pelo período de uso.
Pode. Contratos assinados em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora dão direito de arrependimento em até 7 dias, com devolução de todos os valores, inclusive a corretagem (Lei 4.591/64, art. 67-A, § 10). O aviso deve ser feito por carta registrada com aviso de recebimento, e vale a data da postagem.
Peça a certidão de matrícula do terreno no Registro de Imóveis. A afetação passa a valer com a averbação, nessa matrícula, de um termo assinado pela incorporadora (Lei 4.591/64, art. 31-B). Sem essa averbação, o empreendimento não tem patrimônio de afetação. Pergunte também à incorporadora e peça o documento.



