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Comprar na planta é seguro? Atraso de obra, distrato e patrimônio de afetação

Time Bellei Salvador20 nov 2026Atualizado em 20 nov 20265 min de leitura
Perspectiva ilustrada do térreo do Artsy Concept Home, na Av. Nereu Ramos, em Chapecó
Perspectiva ilustrada do térreo do Artsy Concept Home, na Av. Nereu Ramos, em Chapecó
Resposta direta

Comprar na planta tem regras claras desde 2018, quando a Lei 13.786 mudou a Lei 4.591/64. A entrega pode atrasar até 180 dias, se o contrato prever. Depois, o comprador pode rescindir ou receber 1% ao mês sobre o que pagou. Se desistir, a multa tem teto de 25%, ou 50% com patrimônio de afetação.

O que acontece se a obra atrasar?

A lei aceita um atraso de até 180 dias corridos depois da data prevista, desde que essa tolerância esteja escrita no contrato de forma clara e destacada (Lei 4.591/64, art. 43-A). Nesse período, o comprador não pode rescindir por causa do atraso e a incorporadora não paga multa.

Passados os 180 dias, se o comprador não causou o atraso, ele escolhe uma de duas saídas. As duas multas não se somam (art. 43-A, § 3º):

  • Rescindir o contrato e receber de volta tudo o que pagou, mais a multa prevista no contrato, em até 60 dias, com correção (art. 43-A, § 1º)
  • Manter o contrato e receber, na entrega, 1% do valor pago por mês de atraso, proporcional aos dias, com correção (art. 43-A, § 2º)
180 dias
de tolerância de atraso, se o contrato prever
Fonte: Lei 4.591/64, art. 43-A
1% ao mês
do valor pago, para quem espera a entrega atrasada
Fonte: Lei 4.591/64, art. 43-A, § 2º

E se eu desistir da compra?

O desfazimento do contrato por vontade do comprador se chama distrato. A lei garante a devolução do que foi pago à incorporadora, corrigido pelo índice do contrato, com dois descontos: a comissão de corretagem inteira e uma multa de até 25% do valor pago (Lei 4.591/64, art. 67-A).

Quando a obra tem patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50% do valor pago, e a devolução acontece até 30 dias depois do habite-se (§ 5º). Sem afetação, o saldo é pago em parcela única 180 dias depois do distrato (§ 6º). Se a unidade for revendida antes, o comprador recebe em até 30 dias da revenda (§ 7º). Quem já estava no imóvel também responde por impostos, condomínio e pelo período de uso (§ 2º).

Há duas saídas sem multa. Se você encontrar outro comprador, aprovado pela incorporadora, que assuma o contrato, a multa não é cobrada (§ 9º). E quem assinou no estande de vendas ou fora da sede da incorporadora pode desistir em até 7 dias, com devolução de tudo, inclusive da corretagem, avisando por carta registrada com aviso de recebimento (§§ 10 e 11).

até 25%
de multa no distrato (até 50% com patrimônio de afetação)
Fonte: Lei 4.591/64, art. 67-A
7 dias
para desistir sem multa de contrato assinado no estande
Fonte: Lei 4.591/64, art. 67-A, § 10

Como o patrimônio de afetação protege o comprador?

No patrimônio de afetação, o terreno, a obra e os recursos de um empreendimento ficam separados do restante da incorporadora (Lei 4.591/64, art. 31-A). Esse conjunto só responde pelas dívidas daquele prédio, e o dinheiro dele só paga as despesas daquela obra.

Se a incorporadora falir, a falência não atinge o patrimônio afetado (art. 31-F). Nos 60 dias seguintes, os compradores se reúnem em assembleia e decidem se continuam a obra ou se liquidam o patrimônio.

A afetação é uma escolha da incorporadora. Ela passa a valer quando é averbada na matrícula do terreno, no Registro de Imóveis (art. 31-B). Por isso dá para conferir na certidão de matrícula.

Onde conferir tudo isso antes de assinar?

No quadro-resumo, que abre o contrato. Desde 2018, todo contrato de imóvel na planta começa por ele (Lei 4.591/64, art. 35-A). Se faltar algum item, a incorporadora tem 30 dias para corrigir; se não corrigir, o comprador pode rescindir com justa causa (§ 1º).

Confira se o quadro-resumo traz:

  • O preço total, o valor da entrada e a forma de pagamento das parcelas
  • O índice de correção das parcelas
  • O valor da corretagem e quem recebe
  • As consequências do distrato, com as multas e os prazos de devolução em destaque
  • O direito de desistir em 7 dias, para contratos assinados no estande
  • O número do registro de incorporação, a matrícula do imóvel e o cartório
  • O prazo final para o habite-se e o que acontece se ele atrasar

O que fazer antes de assinar?

Peça a certidão da matrícula no Registro de Imóveis e leia o contrato inteiro com calma. Outras perguntas para fazer à incorporadora estão nas nove verificações antes de assinar. Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.

Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre o tema

Até 180 dias corridos depois da data prevista no contrato, se essa tolerância estiver escrita de forma clara e destacada (Lei 4.591/64, art. 43-A). Nesse período não cabe rescisão nem multa por atraso. Depois dele, o comprador pode rescindir e receber tudo o que pagou, com multa, ou esperar e receber 1% do valor pago por mês de atraso.

A comissão de corretagem inteira e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se a obra tiver patrimônio de afetação (Lei 4.591/64, art. 67-A). O restante volta corrigido pelo índice do contrato. Se o comprador já estava no imóvel, também responde por impostos, condomínio e pelo período de uso.

Pode. Contratos assinados em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora dão direito de arrependimento em até 7 dias, com devolução de todos os valores, inclusive a corretagem (Lei 4.591/64, art. 67-A, § 10). O aviso deve ser feito por carta registrada com aviso de recebimento, e vale a data da postagem.

Peça a certidão de matrícula do terreno no Registro de Imóveis. A afetação passa a valer com a averbação, nessa matrícula, de um termo assinado pela incorporadora (Lei 4.591/64, art. 31-B). Sem essa averbação, o empreendimento não tem patrimônio de afetação. Pergunte também à incorporadora e peça o documento.

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